Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2022 - Agente de Combate à Endemias (ACE)

A elaboração da matriz curricular de referência para o curso de Agente de Combate às Endemias, utilizada como base para a implantação e desenvolvimento do curso nas instituições que participam do sistema E-TEC Brasil, permitindo sua adaptação à realidade local.

A definição do Fundo Nacional de Saúde (FNS), conforme regulamentação do poder executivo, mediante aprovação de projeto pedagógico apresentado pelas instituições de ensino habilitadas a ministrar cursos para capacitar os agentes de combate às endemias, para atuar nas equipes de saúde da família.

A reorganização dos processos de trabalho, com integração das bases territoriais dos agentes comunitários de saúde e do Agente de Combate às Endemias, com definição de papéis e responsabilidades, e a supervisão dos ACE pelos profissionais de nível superior da Equipe de Saúde da Família (ESF).

A regulamentação do exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do poder executivo federal, assegurando aos Agentes de Combate às Endemias, adicional de insalubridade por atuar nas Equipes de Saúde da Família (ESFs).