Conhecimentos Específicos: Nutricionista - CONSULPAM 2025 - Nutricionista
A rotulagem de alimentos embalados é um instrumento fundamental para garantir o direito à informação e a escolhas alimentares conscientes, sendo um componente essencial da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), conforme preconizado pela Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Em relação às informações obrigatórias e complementares nas embalagens de alimentos, a abordagem regulatória que demonstra maior efetividade em promover a compreensão das informações pelos consumidores, especialmente aqueles com menor escolaridade ou dificuldades de interpretação, e em estimular escolhas alimentares saudáveis, no contexto da PNSAN, é:
A exigência da inclusão de alegações nutricionais e de saúde, baseadas em evidências científicas, com destaque para os benefícios de nutrientes específicos e os potenciais efeitos positivos do consumo de determinados alimentos na prevenção de doenças, utilizando uma linguagem persuasiva e motivacional.
A implementação de um sistema de rotulagem nutricional frontal simplificado e de fácil compreensão, utilizando símbolos gráficos e cores para indicar o teor de nutrientes críticos (açúcares adicionados, gorduras saturadas, sódio) e alertar sobre os riscos associados ao consumo excessivo, complementado por informações sobre o tamanho das porções e as recomendações diárias.
A permissão da utilização de informações nutricionais em formato de semáforo, com cores indicando se o teor de um nutriente é alto, médio ou baixo, acompanhado de mensagens educativas sobre a importância de uma dieta equilibrada e da moderação no consumo de alimentos com altos teores de nutrientes críticos.
A obrigatoriedade da declaração da presença de alergênicos e intolerâncias alimentares de forma clara e destacada na embalagem, utilizando termos comuns e alertas visuais, complementada pela inclusão de informações sobre a presença de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e sobre os métodos de produção (orgânico e agroecológico).
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