Direito Administrativo - Instituto Legatus 2024 - Guarda Municipal
O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, implica que:
as decisões administrativas devem ser baseadas em critérios pessoais do agente público.
a publicidade dos atos administrativos é facultativa.
a Administração deve tratar todos de forma igualitária, sem favorecer ou prejudicar indivíduos.
os agentes públicos devem seguir suas próprias preferências na tomada de decisões.
a Administração Pública pode escolher livremente quem contratar.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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