Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Enfermeiro
Com base no Art. 13 do Decreto n.° 7.508/2011, assinale a alternativa CORRETA em relação às atribuições dos entes federativos para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços do SUS.
Garantir o acesso apenas às ações de alta complexidade, uma vez que a atenção básica é de responsabilidade exclusiva dos municípios.
Centralizar a oferta de ações e serviços de saúde na União, reduzindo a autonomia estadual e municipal.
Garantir transparência, integralidade e equidade no acesso, orientar e ordenar os fluxos, monitorar o acesso e ofertar regionalmente as ações e serviços de saúde.
Responsabilizar exclusivamente os municípios pela ordenação dos fluxos assistenciais no território.
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