Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - cuidador
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabelece que a inclusão de pessoas com deficiência deve ser assegurada em todos os ambientes e serviços. No contexto escolar, o direito à educação inclusiva é garantido pela lei por meio de:
Matrícula obrigatória em instituições especializadas para melhor atender às especificidades de cada deficiência.
Acessibilidade plena, com provisão de recursos de tecnologia assistiva e adaptações curriculares, sempre que necessário, para garantir a inclusão no ensino regular.
Medidas que priorizam o ensino a distância para pessoas com deficiência que apresentem dificuldades severas de locomoção.
Exclusão do aluno do ensino regular caso não existam condições adequadas na escola para atender às suas necessidades.
Atendimento especializado como única modalidade disponível para pessoas com deficiência, em substituição ao ensino regular.
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