Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 3º, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Trata-se de norma de eficácia limitada, mas de alta densidade principiológica, que orienta o processo de concretização dos valores constitucionais. Considerando esse comando constitucional, assinale a alternativa CORRETA
O art. 3º, VI, da Constituição Federal, tem natureza programática e não impõe obrigações jurídicas ao Estado, sendo uma diretriz exclusivamente política sem relevância prática.
A promoção do bem de todos, sem preconceitos, é um objetivo exclusivo do Poder Legislativo, não vinculando os demais Poderes nem justificando medidas administrativas ou judiciais.
O combate à discriminação previsto no art. 3º, VI, restringe-se às políticas públicas destinadas a determinados grupos vulneráveis, como mulheres e pessoas com deficiência. não alcançando outras formas de preconceito.
O objetivo constitucional de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, vincula todos os Poderes da República e impõe ao Estado o dever de adotar políticas públicas inclusivas, igualitárias e protetivas dos direitos fundamentais.
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