Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2026 - Enfermeiro
Em relação ao repasse de recursos financeiros no âmbito do SUS, conforme a Lei n.º 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Enquanto não regulamentados os critérios de rateio previstos na Lei n.º 8.080/1990, os repasses financeiros devem observar exclusivamente o critério populacional.
No mínimo setenta por cento dos recursos repassados devem ser destinados aos Municipios, cabendo aos Estados a aplicação do percentual restante.
É vedada a formação de consórcios entre Municípios para execução de ações e serviços de saúde financiados com recursos federais.
Os repasses de recursos financeiros ao SUS devem ocorrer apenas para os Estados, que posteriormente redistribuem os valores aos Municípios.
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