Direito Constitucional - CONSULPAM 2026 - Guarda Municipal

Acerca do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, analise as sentenças a seguir:

I - Tratando-se de mandato eletivo federal ou distrital. ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório receber a remuneração do respectivo mandato eletivo.

III - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

IV - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Conforme a Constituição Federal (CF), está CORRETO o que se afirma apenas em: