Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Analise o enunciado a seguir:
Durante a organização de uma celebração religiosa em praça pública, a Secretaria Municipal de Ordem Urbana do Município Alfa determinou que o evento fosse cancelado, alegando que "manifestações religiosas não são compatíveis com espaços públicos" e que a decisão se baseava em orientações internas da própria secretaria, sem respaldo em lei.
Considerando o disposto no art. 5°, VI, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETА,
A medida administrativa é legítima, pois o poder público pode regular livremente a utilização de espaços públicos, dispensando previsão legal específica quando se tratar de eventos religiosos.
A decisão da secretaria é válida, pois o uso de locais públicos para manifestações religiosas depende sempre de autorização discricionária do chefe do Poder Executivo, independentemente de lei municipal específica.
A determinação é inconstitucional, pois viola a liberdade de crença e o livre exercício de cultos, não havendo respaldo legal para impedir a realização de evento religioso em espaço público unicamente por orientação administrativa.
A atuação estatal é compatível com a Constituição, desde que ofereça local alternativo para o culto, ainda que a restrição inicial não tenha fundamento legal formal.
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