Direito Penal Militar - FGV 2021 - Soldado
O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor. Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
Durante o julgamento, deve ser observada a lei mais benéfica para o réu.
Durante o julgamento, deve ser aplicada a lei vigente.
A lei temporária só será aplicada se for mais benéfica ao réu.
A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.
A lei temporária não pode mais ser aplicada, uma vez decorrido seu período de vigência.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →