Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos no ordenamento, sempre vinculados a interesse público e à legalidade. Para que um ara administrativo seja válido e eficaz, ele deve atender a determinados requisitos essenciais, também chamados de elementos do ato administrativo. Esses requisitos que ele seja praticado dentro dos limites da lei e com observância dos princípios administrativos.
A respeito dos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A competência para a prática do ato administrativo pode
ser livremente delegada a qualquer agente público, independentemente da existência de previsão legal ou regulamentar.
A forma do ato administrativo é um elemento secundário, podendo ser alterada livremente pelo administrador público sem necessidade de previsão legal específica.
O motivo do ato administrativo é sempre discricionário, permitindo que a Administração Pública fundamente seus atos com base na conveniência e oportunidade, sem a necessidade de justificativa legal.
O ato administrativo deve atender a cinco requisitos essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência de qualquer um deles causa de nulidade do ato.
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