Direito Constitucional - CONSULPAM 2021 - Fisioterapeuta
Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 197, nas ações e serviços de saúde, cabe ao Poder Público, dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle e sua execução. Assinale a alternativa CORRETA referente ao artigo citado.
Sua execução deve ser feita indiretamente através de terceiros e também, por pessoa física ou jurídica de direito público.
A prestação das ações e serviços de saúde direta cabe ao poder privado.
Já a forma indireta diz respeito à obrigatoriedade de participação da iniciativa privada nesses serviços.
Sua execução deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física de direito privado.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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