Direito Constitucional - CONSULPAM 2023
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
A família tem como base exclusivamente a união entre o homem e a mulher.
É indevida a divulgação de nomes e valores de vencimentos de servidores públicos.
O escritório profissional ou o local de trabalho está compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
Ao Poder Judiciário, por força de sua função legislativa, cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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