Atualidades e Conhecimentos Gerais - UPA 2025 - Agente de Combate à Endemias (ACE)

No cenário jurídico brasileiro, medidas cautelares diversas da prisão, previstas em lei, são instrumentos que buscam assegurar a ordem pública e a instrução processual, sem privar o indivíduo de sua liberdade de imediato. Elas são impostas pelo Poder Judiciário em fases específicas de investigações ou processos criminais, visando mitigar riscos. O descumprimento de tais determinações pode acarretar consequências graves, incluindo o endurecimento das medidas ou, em casos extremos, a decretação de prisão preventiva. Demonstre tema em questão, deter conhecimentos sobre o analisando as proposições a seguir, acerca da pertinência ou não, das medidas cautelares que tenham sido impostas no dia 18 de julho deste ano contra o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro:

I. Uso de Tornozeleira Eletrônica e proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.

II. Suspensão e recolhimento do passaporte obrigatoriedade de recolhimento domiciliar noturno após às 21h, em todos os dias da semana.

III. Proibição de manter contato com lideranças e representantes de governos estrangeiros, a exemplo de parlamentares e embaixadores e quebra do sigilo bancário e telefónico.

IV. Impedimento de se aproximar de embaixadas e de ter contato com os seus filhos Eduardo, Carlos e Flávio Bolsonaro, todos detentores de mandatos políticos na esfera federal. 

Acerca das medidas cautelares impostas ao ex-Presidente Jair Bolsonaro na situação descrita, considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui: