Direito Administrativo - CONSULPAM 2023
O art. 7o, da Lei n. 14.133/2021, elenca requisitos para os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da lei de licitações e contratos administrativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente tais requisitos:
Ser servidor efetivo, ter formação em qualquer área e ser parente de licitantes ou contratados.
Ser servidor temporário, possuir experiência em compras e ter vinculo técnico com licitantes.
Ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, ter formação compatível ou certificação profissional atestada por escola de governo e não ter vínculo com licitantes ou contratados.
Ser servidor de cargo comissionado, possuir graduação em administração e ter vinculo de parentesco até o segundo grau com licitantes.
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