Legislação Educacional - Instituto Legatus 2025 - Professor Fundamental I / Polivalente

Situa o ensino fundamental como etapa facultativa da educação básica, apresentada à família como escolha de adesão. Nessa formulação, obrigatoriedade e gratuidade em escolas públicas deixam de constituir eixo estruturante das políticas educacionais.

Indica que o ensino fundamental obrigatório, com duração mínima de 9 anos, inicia-se aos 6 anos, compondo a educação básica junto com educação infantil e ensino médio. A oferta ocorre em regime de colaboração entre União, estados e municípios, com responsabilidades compartilhadas.

Classifica o ensino fundamental como responsabilidade exclusiva da União, reservando a estados e municípios papel de apoio técnico às escolas federais. A rede federal é apresentada como eixo principal de atendimento em todo o território.

Organiza o ensino fundamental em séries anuais rígidas, tratando experiências por ciclos como prática inadequada à legislação. Propostas de progressão continuada e de blocos pedagógicos são vistas como incompatíveis com a estrutura desejada.

Estabelece que a oferta de ensino fundamental em escolas privadas prescinde de autorização e de supervisão do poder público, aproximando essas unidades de uma lógica de mercado. Normas centrais da lei concentram-se em instituições estatais, com controle limitado sobre o setor particular.