Legislação Extravagante - CONSULPAM 2023 - Guarda Municipal

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, a depender da pena prevista, aplica-se a Lei no 9.099/1995.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, admite-se a aplicação de pena prestação pecuniária.

Os crimes definidos na Lei citada são de ação privada incondicionada.

Não comete crime quem apenas armazena fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Apenas deixar o encarregado de serviço de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas constitui conduta criminosa.