Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

Em consonância com o expressamente previsto pela Lei n.º 11.343/2006 (Lei das drogas), avalie as afirmativas seguintes, julgando-as (V) verdadeiras ou (F) falsas:

( ) Na hipótese de condenação por infrações às quais a Lei em tela comine pena máxima superior a 8 (oito) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito.

( ) A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, sem que seja ouvido o Ministério Público.

( ) Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veiculo apreendido em transporte de droga ilícita.Assinale a alternativa com a sequência CORRETA dentre as elencadas abaixo