Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito

Os direitos fundamentais previstos no caput do art. 5o são condicionados à reciprocidade de tratamento em relação ao país de origem do estrangeiro, não havendo obrigação constitucional de estendê-los universalmente. 

A CF assegura os direitos e garantias fundamentais a todos, brasileiros ou estrangeiros residam ou não no país, desde que estejam sob jurisdição do Estado brasileiro, em consonância com o princípio da universalidade.

Os direitos e garantias fundamentais, conforme o caput do art. 5°, somente são aplicáveis após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, por se tratar de prerrogativas civis que dependem de condição processual. 

O caput do art. 5° restringe a proteção dos direitos fundamentais apenas aos brasileiros natos, excetuando os estrangeiros, salvo disposição expressa em tratados internacionais ratificados pelo Congresso Nacional.