Direitos Humanos - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, estabelece em seu art. 12 o direito fundamental à liberdade de consciência e de religião. Este artigo assegura que toda pessoa tem o direito de professar sua religião ou crença, bem como o direito de mudar de religião ou crença.
Além disso, impõe restrições a este direito em casos específicos. Com base no art. 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.
A liberdade de manifestar a própria religião ou crença pode ser exercida tanto individual quanto coletivamente, em público ou em privado, desde que respeitadas as limitações impostas pela lei para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como os direitos de terceiros.
O direito à liberdade de religião permite a prática de qualquer religião sem que haja qualquer limitação imposta pela
lei, mesmo em casos em que isso possa interferir na segurança ou moral pública.
A liberdade de consciência e de religião não inclui o direito de mudar de crença ou religião, sendo assegurada apenas a manutenção de crenças já professadas.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece que os tutores e pais podem escolher a religião que seus filhos ou pupilos devem seguir, sem que os filhos tenham o direito de mudar de crença ao atingirem a maioridade.
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