Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A Administração Pública, no exercício de suas funções, manifesta sua vontade por meio de uma diversidade de atos jurídicos. Cada um desses atospossui uma função específica e produz consequências distintas, tanto para a própria Administração quanto para os cidadãos. A correta identificação da espéciede um ato administrativo é essencial para determinar seu regime jurídico, seus requisitos de validade e os direitos e deveres que dele decorrem. Essa classificação organiza o universo de ações estatais em categorias lógicas, de acordo com seu conteúdo e finalidade.
Segundo essa classificação, assinale aalternativa que descreve CORRETAMENTE umadas espécies de ato administrativo.
Ato unilateral e discricionário que faculta aoparticular o exercício de uma atividade, como uma licença para construir, gerando para a Administração o dever automático de indenizar o particular caso o ato seja revogado por conveniência e oportunidade.
Ato pelo qual a Administração se limita a certificarou atestar um fato ou uma situação existente em seus arquivos, como na emissão de uma certidão,cuja principal função é declarar uma realidade preexistente, sem inovar no mundo jurídico.
Ato de caráter geral e abstrato, como um decretoregulamentar, que se destina a um único indivíduoe produz efeitos concretos e imediatos, esgotando-se em sua aplicação.
Ato que impõe uma sanção a um servidor públicopor uma falta funcional, mas que depende daconcordância do servidor para que a penalidadepossa produzir seus efeitos.
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