Direito Administrativo - UPA 2024 - Agente Administrativo
O Direito Administrativo, como ramo autônomo do direito público, é responsável por disciplinar a organização, o funcionamento e as atribuições da administração pública, definindo as relações entre o Estado e os particulares com
base em princípios e com o objetivo de garantir a boa gestão dos recursos públicos, assegurar a prestação adequada de serviços à sociedade e preservar o interesse público, impondo limites à atuação estatal para evitar abusos de poder e promover o controle judicial dos atos administrativos quando necessário. São considerados princípios do direito administrativo, EXСЕTО:
Eficiência.
Eficácia.
Autotutela.
Legalidade.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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