Direito Penal - Instituto Legatus 2025 - Técnico de Controle Interno

Os crimes materiais do art. 1º configuram-se com a simples omissão de informação ou declaração inverídica, independentemente de lançamento do crédito tributário definitivo.

O pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia é irrelevante para a extinção da punibilidade, pois a lei penal não admite restituição de dano após o início da ação.

Os crimes do art. 2º têm natureza material e exigem prévia constituição do crédito, ao passo que os do art. 1º são formais e independem de lançamento.

A tipicidade dos crimes materiais do art. 1º pressupõe constituição definitiva do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante nº 24, podendo o pagamento integral antes do recebimento da denúncia extinguir a punibilidade.

A constituição definitiva do crédito não influencia a tipicidade penal, mas apenas a dosimetria da pena, sendo a persecução possível com auto de infração pendente de julgamento.