Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A CF dispõe sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo a autonomia dos entes federativos e disciplinando os procedimentos necessários para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados, Territórios e Municípios. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA
A transformação de um Território Federal em Estado prescinde de autorização legislativa, sendo suficiente a vontade da população expressa em consulta popular.
A formação de um novo Município pode ser efetivada diretamente por lei estadual, sendo dispensável a consulta prévia às populações afetadas e a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM).
A criação de Municípios exige lei estadual específica, aprovada dentro do período determinado por lei complementar federal, consulta popular mediante plebiscito e a apresentação prévia de Estudos de Viabilidade Municipal.
A criação de novos Territórios Federais poderá ocorrer exclusivamente por meio de decreto presidencial, desde que haja manifestação favorável da maioria absoluta dos Estados envolvidos
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