Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Baseado na Constituição Federal de 1988, que diz respeito à Seção II, da Saúde, analise os itens e em seguida assinale a alternativa CORRETA.

I - O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

II - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sus promoção, proteção e recupera ção. III- Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias IV. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação. fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, prioritariamente, diretamente e, também. por pessoa física ou jurídica de direito privado.