Direito Tributário - Instituto Legatus 2015 - Fiscal de Tributos
O município ABCD instituiu, através da lei no 100 de 12/12/2013, taxa pelo exercício regular do poder de polícia. Entre as assertivas abaixo, faça a opção por aquela que atende ao correto conceito de taxa cuja cobrança é permitida aos municípios no exercício do poder de polícia, assim definido no CTN.
Taxa de Manutenção da Ordem Pública no município ABCD.
Taxa de emissão de certidão negativa criminal.
Taxa de fiscalização da polícia nos bairros.
Taxa de emissão de certidão negativa civil.
Taxa de Alvará.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Tributário. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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