Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Declara que créditos tributários carecem de qualquer privilégio em relação a créditos civis e comerciais, concorrendo em igualdade de condições com essas dívidas em processos de execução ou em processos de falência.

Afirma que o crédito tributário goza, em regra, de preferência em relação a créditos de natureza quirografária e a diversas garantias contratuais, preservada a precedência de créditos trabalhistas e de créditos decorrentes de acidente de trabalho, conforme disciplina do CTN e da legislação correlata.

Sustenta que a preferência do crédito tributário se estende a qualquer crédito, inclusive trabalhista, e que esse privilégio prevalece em partilhas realizadas em processos de falência ou de recuperação empresarial em qualquer cenário.

Entende que garantias reais constituídas em favor de instituições financeiras afastam integralmente a preferência do crédito tributário, de modo que créditos bancários se colocam em posição superior em execuções coletivas regidas em juízo.

Indica que, após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário perde qualquer privilégio de preferência e passa a competir em plano idêntico ao de créditos quirografários em processos de execução fiscal.