Direito Administrativo - CONSULPAM 2023 - Assistente Social
Conforme os comandos da Lei n.o 8.429/1992, acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA.
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
Aplica-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia na ação de improbidade administrativa.
Não se admite a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
A autoridade administrativa, é vedado rejeitar a representação.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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