Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Analise o excerto a seguir:
"De acordo com a interpretação liberal clássica, direitos fundamentais são 'destinados, em primeira instância, a proteger a esfera de liberdade do indivíduo contra intervenções dos Poderes Públicos; eles são direitos de defesa do cidadão contra o Estado'. Direitos de defesa do cidadão contra o Estado são direitos a ações negativas (abstenções) do Estado. Eles pertencem ao status negativo, mais precisamente ao status negativo em sentido amplo."
ALEXY, Robert; DA SILVA, Virgílio Afonso. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.
Sobre a previsão constitucional pátria quanto aos direitos fundamentais de primeira dimensão definidos no excerto, assinale a alternativa CORRETA
É inviolável o sigilo da correspondência e das e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, salvo, em todo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo inexigível/prévio aviso à autoridade competente.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.
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