Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Notificar os médicos em equipes de atenção básica nas modalidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde, respeitando-se os critérios de distribuição estabelecidos nos respectivos programas de alocação, provimento e fixação de profissionais em áreas de difícil acesso e/ou de populações de maior vulnerabilidade econômica ou social.

Assegurar o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

Inserir, em conjunto com o supervisor, demais profissionais de saúde junto aos médicos para o acompanhamento e a fiscalização da execução das atividades de ensino e de serviço, inclusive quanto ao cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais prevista aos médicos participantes, ressalvadas as especificidades das equipes de saúde da família ribeirinhas e fluviais e as atribuições previstas na Política Nacional de Atenção Básica.

Viabilizar os compromissos e contratualizações do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.