Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.o 13.146/2015) redefiniu o regime da capacidade civil, especificamente em relação à curatela. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE alcance e a natureza desse instituto após a vigência da Lei.
A curatela afeta a totalidade dos atos da vida civil, tornando a pessoa com deficiência absolutamente incapaz para todos os fins legais.
Trata-se de medida preferencial para qualquer deficiência intelectual ou mental, sendo aplicada de oficio pelo juiz ao tomar conhecimento da situação.
É uma medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades, que afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
O curador atua como substituto legal da vontade da pessoa com deficiência em todas as esferas, inclusive nas decisões sobre o próprio corpo e tratamentos de saúde.
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