Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Professor de Geografia

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por ___________________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Conforme Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.