Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2026 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
O SUS, criado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, é fundamentado em doutrinas que asseguram a garantia do direito à saúde como dever do Estado. Essas doutrinas-universalidade, equidade e integralidade - orientam a formulação e execução das políticas públicas de saúde, sendo essenciais para a consolidação do SUS como sistema público, gratuito e inclusivo. Com base nas diretrizes apresentadas na cartilha "ABC do SUS: doutrinas e princípios", do Ministério da Saúde, assinale CORRETA sobre uma das doutrinas fundamentais a alternativa que estruturam o SUS:
A universalidade prevê que o acesso aos serviços de saúde deve considerar a contribuição do usuário ao sistema, sendo limitada aos cidadãos que comprovem vinculo trabalhista ou previdenciário.
A equidade, segundo a doutrina do SUS, implica oferecer o mesmo tipo de cuidado e recursos a todos os indivíduos, independentemente de suas condições sociais ou de saúde.
A integralidade compreende o reconhecimento de que o cuidado em saúde deve ser organizado de forma continua, integrando ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde em todos os níveis de atenção.
A descentralização, conforme estabelecido na doutrina do SUS, refere-se apenas a desconcentração de serviços em nível municipal, sem implicar mudança na gestão ou nas responsabilidades administrativas.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação da área da saúde. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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