Legislação de Trânsito - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito
Consoante os dizeres do Código de Trânsito brasileiro (Lei no 9.503/1997), assinale a alternativa na qual NÃO consta uma competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN).
Indicar um representante para compor a comissão examinadora física à habilitação para conduzir veículos automotores
Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação de Trânsito . O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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