Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente Administrativo
O Ato administrativo é manifestação unilateral da Administração que produz efeitos jurídicos. Esse é um instrumento de fundamental importância para a vida administrativa e jurídica de qualquer ente público. Sobre o Ato administrativo, é CORRETO afirmar que:
Não pode ser revogado.
Não possui classificação quanto ao alcance.
Não pode ser anulado, mesmo que ilegal.
Possui atributos como presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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