Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2024 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais.

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade somente das esferas federal e estadual de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O repasse dos recursos ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município fica condicionado à previsão da ação e serviço público de saúde no Plano de Saúde e na Programação Semestral. submetidos ao respectivo Conselho de Saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos e privados de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo, serão organizados e transferidos na forma única de Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.