Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Auxiliar de Sala

O ECA diferencia o acesso aos direitos de crianças e adolescentes apenas em situações de vulnerabilidade social, restringindo sua aplicabilidade.

A legislação assegura que crianças e adolescentes possuem direitos distintos dos adultos, mas permite sua flexibilização em contextos culturais específicos.

O conceito de direitos fundamentais no ECA se aplica apenas às crianças a partir de 6 anos, quando alcançam maturidade cognitiva suficiente para usufruí-los.

O princípio da proteção integral guarda relação direta com o reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta em políticas públicas.