Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Fisioterapeuta

Considerando o exposto da Constituição Federal de 1988, em seu título VIII, Da Ordem Social, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I- A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II- A Seguridade Social será financiada pelo Estado, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

IV- As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.