Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (LeiFederal n.º 13.022/2014) define o arcabouço normativo para a existência e atuação dessas corporações no âmbito municipal. A Lei estabelece a prerrogativa de criação do órgão e define sua posiçãona estrutura administrativa local, determinando aquem a instituição deve responder hierarquicamente.Em relação ao processo de instituição de uma guardamunicipal e de sua subordinação, assinale CORRETAMENTE:
A criação da guarda municipal é compulsória paratodos os municípios com população superior acinquenta mil habitantes, e sua estrutura deve servinculada à Secretaria de Segurança Públicaestadual para garantir a uniformidade das ações.
A instituição de uma guarda municipal é umafaculdade do Município, a ser exercida por meiode um ato normativo próprio do Poder Legislativolocal, e a corporação fica diretamente submetida àautoridade máxima do Poder Executivo municipal.
A decisão de criar uma guarda municipal deve serformalizada por meio de um decreto do Prefeito,sendo sua chefia e comando operacional delegadosa um conselho gestor formado por membros dasociedade civil e do Poder Judiciário.
Para que um Município possa instituir sua guarda,é necessária a autorização prévia do Ministério daJustiça e Segurança Pública, e a corporação passaa ser comandada por um oficial das ForçasArmadas designado para a função.
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