Legislação Extravagante - CEBRASPE 2021 - Juiz Leigo
Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.
Todo cidadão pode portar até uma arma de fogo.
O certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.
Cabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.
Os residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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