Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Sobre as competências constitucionais dos municípios, assinale a alternativa CORRETA:
Os municípios podem suplementar a legislação estadual no que couber, sendo vedado tomar tal providência quanto à legislação federal.
Cabe aos municípios, observada a legislação estadual, promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Cabe aos municípios organizar e prestar os de local, públicos interesse serviços exclusivamente de forma direta, sendo vedado o regime de concessão ou permissão.
É competências dos municípios criar, organizar e -suprimir distritos, observada a legislação estadual.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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