Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2023 - Assistente Social

Como Subsistema da Seguridade Social. o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde.

A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância preterida na proposição, discussão, acompanhamento. deliberação, avaliação fiscalização da implementação da Política de Saúde.

A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei nº 6.938/95.

O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, consultiva e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) das esferas municipais do Governo.