Jurisprudências - CONSULPAM 2025 - Advogado

Existência de um direito subjetivo não amparado por amparo judicial e a demonstração de dúvida razoável acerca da legalidade do ato.

Presença de um direito líquido e certo, comprovado documentalmente, e a inexistência de recurso administrativo com eficácia imediata.

Demonstração de prejuízo irreparável e a necessidade de tutela antecipada para evitar dano maior à esfera do direito violado.

Verificação de decisão judicial condenatória e a constatação de abuso de poder por parte do órgão legislativo.