Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Conforme norma constitucional vigente, compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:
Radiodifusão.
Produção e consumo.
Informática.
Serviço postal
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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