Direito Administrativo - UPA 2023 - Agente Administrativo

Em 2021 foi aprovada a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a de no 14.133, criando um novo marco legal para substituir a lei de 1993- a antiga Lei de Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações. Segundo os estudiosos no tema, as deliberações representam um avanço para a contratações na área pública, prevendo mais transparência aos processos licitatórios. Atento à interpretação das disposições previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as proposições a seguir:

I. A Nova Lei de Licitações estabeleceu a inversão de fases em relação à forma legal que era estabelecida pela antiga Lei. Pela nova regra instituída pela Lei 14.133, a fase da habilitação passou a ocorrer somente após o julgamento das propostas, o que possibilitou a redução do tempo e do trabalho do gestor público, uma vez que este não será mais obrigado a avaliar a habilitação daqueles que não vão firmar contrato com o Poder Público.

II. Com a aprovação da nova Lei, ocorreram alterações nas modalidades de licitação, com a extinção de duas

delas: o pregão e o convite; passando-se a prever uma nova modalidade licitatória: o convite interativo, que é uma

forma de licitação em que os governos chamam as empresas para que apresentem possíveis soluções às demandas de contratação de serviços.

III. Visando aprimorar a transparência no trato da coisa pública, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu que as licitações deverão ser realizadas, preferencialmente, sob a formal presencial, impondo condições mais exigentes na representação por terceiros. Contudo, em situações emergenciais, como a ocorrida em face da pandemia da Covid-19, onde foram estabelecidas medidas de restrição no contato entre pessoas, a lei admite a forma eletrônica, exigindo neste caso que a sessão pública seja registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Considerando o critério "QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS", é válido considerar que a questão: