Legislação Extravagante - IDIB 2026 - Guarda Municipal
Nos termos da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, e define crimes, analise a seguinte situação hipotética: Carlos, policial federal em atividade e detentor de autorização de porte de arma de fogo calibre 40, pretende adquirir uma segunda arma de fogo do mesmo calibre para uso pessoal. Considerando as disposições legais aplicáveis, Carlos:
deverá atender a todos os requisitos para aquisição de arma de fogo, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, pois a autorização de porte não dispensa qualquer exigência legal para nova aquisição de armamento.
estará dispensado da comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, na forma do regulamento, por já estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida.
deverá comprovar novamente sua capacidade técnica, mas estará dispensado da aptidão psicológica, uma vez que a autorização de porte já pressupõe avaliação psicológica prévia realizada pela instituição a que pertence.
estará dispensado apenas da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, mantendo-se as demais exigências legais, pois a condição de policial federal em atividade supre esse requisito específico.
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