Direitos Humanos - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, representa um marco fundamental na proteção dos direitos humanos em nível global. Esse documento estabelece princípios essenciais que orientam a atuação dos Estados na promoção da dignidade, da liberdade e da igualdade, servindo de base para diversas legislações e tratados internacionais. Embora não tenha força vinculante como um tratado a DUDH influenciou a elaboração de constituições nacionais e convenções internacionais de direitos humanos.
Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA
A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distinção de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou qual-quer outra condição.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos permite a limitação dos direitos fundamentais, sempre que for conveniente para o governo de um Estado, independentemente de justificativa jurídica, ou controle internacional.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem (força normativa obrigatória sendo um tratado internacional que impõe sanções aos países que não cumprirem seus princípios).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos restringe-se a proteger apenas os direitos civis políticos, sem abordar direitos sociais, económicos e culturais.
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