Legislação Extravagante - UPA 2023 - Guarda Municipal

Em um Estado Democrático Constitucional de Direito, o ente estatal exerce sua autoridade sobre os cidadãos, havendo, todavia, um conjunto de limites à atuação estatal, a fim de resguardar os direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, os agentes públicos que atuam em nome do Estado têm o exercício da sua autoridade limitada por diversos direitos e valores de ordem constitucional e infraconstitucional. Por essas e outras razões, entendeu o Congresso Nacional necessária a edição de lei que criminalizasse condutas abusivas das prerrogativas legais, praticadas por agentes públicos. Nesse intuito, foi editada em 1965 a Lei no 4.898, regulando o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Entretanto, em face de suas disposições terem sido elaboradas sob a égide do regramento constitucional anterior à constituição vigente, entendeu o Congresso que seus preceitos eram obsoletos para os dias atuais, merecendo a promulgação de um novo ordenamento legal,

fato ocorrido com a entrada em vigor em 2020, da nova Lei de abuso de autoridade, a de no 13.869/2019.

(texto adaptado do Manual Prático da Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul-https://www.pge.ms.gov.br)

De acordo com a interpretação das disposições previstas na nova Lei de abuso de autoridade, analise as proposições a seguir, assinalando (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em seguida, marque a alternativa que apresenta a correta sequência:

I. ( ) O conceito de agente público para fins de aplicação da nova Lei de Abuso de Autoridade é amplo e abarca

todas as formas de vínculo que o agente possa ter com a Administração Pública.

II. ( ) Todos os crimes previstos na nova Lei de abuso de autoridade são de ação pública incondicionada, não se admitindo que seja ofertada uma denúncia substitutiva por parte do Ministério Público a partir da manifestação de uma ação privada.

III. ( ) As condutas descritas na nova Lei de abuso de autoridade constituem crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.