Legislação Educacional - IDIB 2026 - Professor de Educação Infantil

A Lei nº 10.172/2001, instituindo o Plano Nacional de Educação – PNE 2001-2010, estabeleceu metas para alcançar a qualidade do ensino mediante a valorização do magistério. Destaca-se que o PNE contempla muitos objetivos e metas, a exemplo dos planos de carreira para o magistério, a jornada de trabalho de tempo integral e o compromisso com a formação inicial e continuada. Assim, todas as metas e objetivos foram alcançados.

Um marco importante na busca pela valorização docente no país foi o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criado e regulamentado, pela Lei nº 9.424/1996 e pelo Decreto nº 2.264/1997. O aporte do Fundeb é garantido para todos porque é feito pelo INSS, que é pago pelo professor.

O Plano de Educação vigente e as Diretrizes Curriculares Nacionais, para a Formação Inicial e Continuada para Profissionais da Educação Básica, devem intermediar ações que englobam aspectos diferenciados desses profissionais. Uma Política de valorização deve ser conduzida a partir de alguns pilares fundamentais, através de uma discussão articulada e que contemplem questões de formação, remuneração, carreira e condições de trabalho.

A valorização dos profissionais da educação na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), regida pela Lei nº 9.394/96 (BRASIL, 1996), aparece no artigo 67, incisos I a VI, destacando que será garantida através da criação de estatutos e planos de carreira, a partir da realização de provas anuais para mudar de nível e receber o aumento na remuneração.