Direito Administrativo - UPA 2023 - Agente de trânsito

Popularmente conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, a Lei no 8.429, de 1992, representou um marco de combate à corrupção sistemática no âmbito da Administração Pública. Sabendo que em 2021, com a edição da Lei no

14.230, foram estabelecidas as maiores alterações em toda a história da Lei de Improbidade Administrativa, demonstre

ter dedicado atenção em seus estudos a este importante tema, analisando as proposições a seguir:

I. Uma das principais alterações estabelecidas pela nova Lei quando comparada a anterior, diz respeito à exigência do

dolo. De tal maneira que, danos causados por negligência ou imprudência, ou ações dessa natureza, não são mais

classificados como improbidade.

II. As normas da Lei de Improbidade Administrativa também podem ser aplicadas, obviamente no que couber, a quem

não é agente público, desde que fique comprovado que esses indivíduos participaram com manifesta intenção de praticar ato de improbidade.

É válido considerar que: